Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1000106-51.2021.5.02.0446
Supressão posterior do plano de saúde por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Supressão posterior do plano de saúde por norma coletiva
- Esclarecimentos
- Plano de Saúde
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO POSTERIOR DO PLANO DE SAÚDE POR NORMA COLETIVA. ESCLARECIMENTOS. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Plano de Saúde; Negativa de Prestação Jurisdicional