ISS sobre serviços bancários: negativa de prestação jurisdicional não evidenciada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENQUADRAMENTO DE RUBRICAS BANCÁRIAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O colegiado de origem enfrentou de forma suficiente e específica todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. A pretensão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa e às premissas fáticas adotadas demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de recolhimento antecipado do ISSQN, para fins de aplicação do prazo decadencial, demanda reexame das premissas fáticas da causa, atraindo igualmente o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O exame da compatibilidade e do enquadramento de serviços bancários na lista anexa à LC 116/2003 constitui matéria afeta às instâncias ordinárias, sendo inviável, em recurso especial, modificar a conclusão firmada com base na prova produzida nos autos acerca da incidência do ISS sobre as rubricas discutidas.

5. Agravo interno desprovido.