TSTAIRR 11766-14.2016.5.15.0045
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Prejudicado o exame da transcendência
- Adicional de Insalubridade
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da ré em face do óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. No entanto, a parte não ataca esse fundamento do despacho agravado, limitando-se a, tão somente, defender genericamente o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Multa Convencional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais