STJAgInt no REsp 2.211.104
Suspensão do fornecimento de energia elétrica: inversão do ônus da prova
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito do Consumidor
- Processo Civil
- Direito Civil
- Regulatório e Energia
- Suspensão do fornecimento de energia elétrica
- Inversão do ônus da prova
- Necessidade de substrato probatório mínimo (art. 6º, VIII, do CDC)
- Pretensão de revaloração probatória
- Impossibilidade
- Dissídio jurisprudencial
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO (ART. 6º, VIII, DO CDC). PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A pretensão recursal de reconhecer a suficiência da prova, em sentido contrário ao entendimento da Corte local quanto à inexistência de suporte probatório mínimo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Mantido o óbice sumular, fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto o impedimento ao conhecimento pela alínea a obsta a análise do dissídio jurisprudencial relativo à mesma controvérsia.
3. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.