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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.996.633

Ausência de omissão: plano de saúde municipal

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. O Tribunal de origem prestou a jurisdição de modo suficiente ao enfrentar, de forma explícita e coerente, os pontos controvertidos: reconheceu a observância da cláusula de reserva de plenário na declaração de inconstitucionalidade de expressão normativa municipal; delimitou o objeto do mandado de segurança coletivo à exclusão de descontos, sem tratar de restituições pretéritas; e equiparou o plano de saúde municipal, com adesão facultativa, ao regime dos planos privados, aplicando por analogia as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Código de Defesa do Consumidor, assegurando a cobertura dos tratamentos prescritos. A conclusão pela inexistência de omissão afasta a pretensão de anulação do acórdão dos embargos de declaração com retorno dos autos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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