Comissão de conciliação prévia: diferenças de complementação de aposentadoria oriundas do reflexo das parcelas transacionadas na ccp

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DO REFLEXO DAS PARCELAS TRANSACIONADAS NA CCP. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Quarta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante e manteve o acórdão regional quanto ao indeferimento do pedido de integração à complementação de aposentadoria dos valores recebidos a título de desvio de função em acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, assentando que " conforme esclareceu a Corte de origem os acordos nas CCPs não implicam efetivo reconhecimento do direito que estava em discussão ". Os dois arestos apresentados carecem da necessária especificidade, porquanto se assentam em fato não delineado no acórdão embargado, de que as verbas foram reconhecidas no acordo firmado perante a CCP, não podendo, por isso, ser estabelecido o pretendido conflito de teses, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.