TSTAg-AIRR 0000109-60.2024.5.14.0421
Depósitos do FGTS: prescrição da pretensão aos depósitos fundiários
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Depósitos do FGTS
- Prescrição da pretensão aos depósitos fundiários
- Inovação recursal
- Inobservância da súmula 422, i, do TST
- Incompetência material da justiça do trabalho
- Transcrição integral do acórdão regional sem destaques dos fundamentos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONVERSÃO DE REGIME. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não ataca expressamente a fundamentação adotada pela decisão impugnada, que assentou a impossibilidade de inovação recursal quanto aos argumentos trazidos no recurso de revista para os temas epigrafados. Incide, sobre o apelo, a barreira da Súmula n.º 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES DOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição do trecho da decisão regional é integral, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso de revista, impedindo, ainda, o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou divergência jurisprudencial, conforme estabelece o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer parcialmente o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora