Decisão de inadmissão incindível

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no artigo 21-E, inciso V, do Regimento Interno, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial foi inadmitido por três fundamentos: (i) incidência da Súmula n. 7, STJ; (ii) falta de comprovação do dissídio por ausência de cotejo analítico (artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil); e (iii) impossibilidade de comprovar a divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

3. As decisões anteriores. No agravo em recurso especial, a Defesa impugnou a Súmula n. 7, STJ, e debateu a divergência sob o rótulo da Súmula n. 83, STJ, sem enfrentar os dois óbices relativos ao dissídio. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro no artigo 21-E, inciso V, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e na Súmula n. 182, STJ. Não houve retratação e o agravo foi distribuído (artigo 21-E, § 2º, do Regimento Interno).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se a primazia do julgamento de mérito afasta o ônus do recorrente de impugnar integralmente os óbices, inclusive quanto à falta de cotejo analítico e à inadequação de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em todos os seus fundamentos; a ausência de enfrentamento dos óbices relativos à falta de cotejo analítico e à inadequação de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e da Súmula n. 182, STJ.

6. A alegação de rigor formal excessivo não prospera; a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão constitui ônus do recorrente e condição para o conhecimento do agravo, não sendo suprida pela invocação da primazia do julgamento de mérito.

7. Inexistindo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V e § 2º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ