Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10423-22.2019.5.03.0009
Deferimento do pedido de justiça gratuita
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Deferimento do pedido de justiça gratuita
- Verbas Rescisórias
- Administração Pública
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O embargante demonstra mero inconformismo contra a decisão, o que não se confunde com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração relacionadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Verbas Rescisórias; Administração Pública; Honorários Advocatícios; Transcendência