Preclusão temporal e segurança jurídica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que a via eleita configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível.

2. Paciente condenado por estupro de vulnerável, inicialmente à pena de 40 anos de reclusão, posteriormente redimensionada pelo Tribunal de origem para 26 anos e 8 meses de reclusão. Recurso especial e agravo em recurso especial não conhecidos, com trânsito em julgado certificado em 04/02/2025.

3. Defesa alegou nulidades no processo, incluindo atuação de delegado investigado por irregularidades e depoimentos supostamente combinados. Requereu nulidade da ação penal, expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, considerando a preclusão temporal e o princípio da segurança jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a corrigir decisões judiciais que contenham omissões, contradições, ambiguidades ou erros materiais, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.

6. A preclusão temporal e o princípio da segurança jurídica impedem a rediscussão da condenação por meio de habeas corpus após o trânsito em julgado e o esgotamento das vias ordinárias.

7. A decisão embargada não apresenta vício a ser corrigido, tendo enfrentado de maneira clara e suficiente a controvérsia dos autos. A parte embargante busca rediscutir o mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A preclusão temporal e o princípio da segurança jurídica impedem a rediscussão de condenação após o trânsito em julgado.

2. A rediscussão do mérito, já devidamente decidido na decisão embargada, é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.