Dosimetria da pena: exasperação da pena-base

AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve a dosimetria da pena em condenação por lesão corporal grave.

2. A defesa alegou que a exasperação da pena-base não estaria fundamentada em elementos concretos e prova material, requerendo o provimento do agravo regimental para fins de reforma da decisão agravada e provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos e se há ilegalidade ou abuso de poder que justifique o refazimento da dosimetria em sede de recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fundamentou a exasperação da pena-base com base em elementos concretos, como as consequências do crime, que ultrapassaram o resultado típico do delito de lesão corporal grave, incluindo lesões permanentes na vítima e abalo psicológico severo.

5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, sendo atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, e só pode ser revista em situações excepcionais, quando há manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

6. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias não foi genérica ou abstrata, mas baseada em fatos concretos e no conjunto probatório, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.

7. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, que impede o revolvimento fático-probatório.

8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A dosimetria da pena deve observar o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, sendo possível a exasperação da pena-base quando fundamentada em elementos concretos que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal.

2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial tem caráter excepcional, sendo admitida apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de incursão probatória.

3. A Súmula n. 7 do STJ veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial.

4. A Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30.05.2017; STJ, AgRg no HC 701.949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 01.04.2022.