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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 452-87.2022.5.13.0022

Negativa de prestação jurisdicional: limitação do valor da causa

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Limitação do valor da causa
  • Provas digitais
  • Acúmulo de função
  • Cargo de confiança
  • Compensação da gratificação de função

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 3. PROVAS DIGITAIS. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 5. CARGO DE CONFIANÇA. 6. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 7. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso, nas razões do agravo interno, a parte reclamada apresenta argumentação genérica, sem, entretanto, sequer mencionar qual/quais tema(s) estaria a renovar no agravo interno, o que desatende o pressuposto da dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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