Correção monetária e juros: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC 58 DO STF. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Nas razões da revista, o recorrente não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional ou legal tido como violado, tampouco traz aresto válido para divergência jurisprudencial, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado porquanto não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Ademais, a indicação de dispositivos legais e constitucionais pertinentes apenas em sede de agravo interno não supre a desfundamentação da revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.