A) embargos de declaração: omissão

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONFIGURADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise do tema "honorários advocatícios", objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para proceder a nova análise da matéria, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para proceder com novo exame do agravo interno. B) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILDADE. A cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT) e assistenciais (art. 22, § 6º, da Lei 8.906/94) não encontra respaldo na ordem jurídica vigente, tendo em vista que as duas verbas têm a mesma natureza, ou seja, são devidas em decorrência da sucumbência da parte contrária. Observe-se que, antes da Lei 13.467/2017, a condenação da parte sucumbente na Justiça do Trabalho era limitada aos honorários assistenciais, dirigida ao sindicato, conforme o art. 16 da Lei 5.584/70, revogado pela Lei 13.725/2018. Não havia condenação em honorários sucumbenciais, de titularidade do advogado. Hoje, com a fixação da regra que estipulou a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, os honorários assistenciais apenas são devidos n as ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria , conforme se infere do § 1º do art. 791-A da CLT, situação na qual, de qualquer forma, não será possível a dupla condenação da parte sucumbente em face do mesmo fato gerador. Julgados. Agravo provido.