Solicitação de efeito modificativo: inexistência de vício formal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SOLICITAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. NÃO ENQUADRAMENTO DOS DECLARATÓRIOS NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Pretensão da parte de discutir, via embargos de declaração, o mérito do acórdão recorrido. Os declaratórios só podem ter efeitos modificativos de forma secundária, se comprovadamente existir algum dos vícios elencados na lei processual (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC) Razões recursais que não demonstram quaisquer dos vícios de forma autorizadores do manejamento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.