Dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NÃO REBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ; no agravo do art. 1.042 do CPC, a defesa não impugnou de forma específica esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de reexame de provas.

3. Pretensões. Requerida a retratação para afastar a Súmula 182/STJ e o conhecimento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, a submissão à Turma; e, no mérito do especial, a absolvição por ausência de provas do dolo, ou o processamento do apelo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ) atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se alegações genéricas, sem cotejo entre o quadro fático delineado e as teses recursais, satisfazem a dialeticidade recursal exigida para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa à dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

6. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impõe-se demonstrar, com cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que a análise pretendida não depende do reexame de provas; alegações genéricas são insuficientes.

7. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, de modo que a falta de ataque específico a todos os fundamentos mantém o não conhecimento.

8. Não superado o juízo de admissibilidade, revela-se inviável o exame do mérito do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018