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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010262-13.2022.5.03.0007

Cargo de confiança: não configuração

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • Não configuração
  • Logo, a decisão agravada não merece reparos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o conjunto probatório evidenciou que a reclamante possuía controle de jornada e que não gozava da fidúcia necessária para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Dessa forma, não há como afastar o óbice apontado na decisão agravada (Súmula n° 126 do TST). Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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