ICMS: combustíveis

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE FUNDO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, não há violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia, manifestando-se sobre as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para sustentar a conclusão da decisão.

3. A definição da essencialidade dos combustíveis, para fins de aplicação do princípio da seletividade do ICMS, tem matriz constitucional (art. 155, § 2º, III, da CF/1988), encontrando-se a matéria pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal nas ADI 7191 e ADPF 984.

4. Hipótese em que a pretensão recursal voltada ao reconhecimento do direito à utilização de créditos de ICMS, calcada na suposta inobservância do princípio da seletividade em razão da essencialidade dos combustíveis, demanda análise de matéria eminentemente constitucional, o que escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

5. Agravo interno desprovido.