Execução: da aplicação de juros sobre crédito pprevidenciário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE CRÉDITO PPREVIDENCIÁRIO. DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Na minuta de agravo de instrumento, o executado não se insurge contra os temas examinados na decisão regional de admissibilidade, quais sejam: "Da aplicação de juros sobre crédito previdenciário" e "Da compensação do valor depositado". Em vez disso, aborda matéria relativa à ilegitimidade da parte. Nesse sentido, consta do referido recurso a seguinte alegação: "Assim, merece seguimento o recurso de revista, para conhecer do tema ilegitimidade de parte, vez que não pode responder que solidária, quer subsidiariamente, sob pena de afrontar o disposto no artigo 339, do CPC e, por conseguinte artigo 5º, inciso II da C.F.". Diante do descompasso entre o objeto do agravo de instrumento e a decisão agravada, aplica-se o disposto na Súmula 422/TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.