Jurisprudências
TSTED-AIRR 897-36.2023.5.08.0208
Nulidade do contrato celebrado entre a reclamante e a caixa escolar do estado do amapá
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E A CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.