Decadência: inaplicabilidade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE TRATO SUCESSSIVO. ICMS-DIFAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão agravada assentou que não há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança preventivo, pois se trata de ação ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1093 do STF. A parte agravante, contudo, não apresenta argumentação capaz de afastar o entendimento, restringindo-se a insistir na tese de que a publicação da lei estadual constitui o termo inicial do prazo decadencial, sem considerar a distinção entre segurança preventiva e repressiva.

2. A cobrança do DIFAL possui natureza periódica e sucessiva, pois incide a cada operação interestadual realizada com o consumidor final não contribuinte.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que a cobrança contínua de tributo não pode ser enquadrada como ato único, pois a cada nova incidência há renovação da relação jurídica entre Fisco e contribuinte. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.