Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante sustenta configurada ilegalidade a justificar a admissibilidade da impetração. Pede a aplicação da minorante de tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a impetração para revisar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão e a quantidade de drogas são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente às atividades criminosas que, por sua vez, é fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico privilegiado.

5. O acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) – exige o reexame do conjunto fático, providência inviável em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória.

6. Inexistindo reparo a ser feito quanto à não aplicação do tráfico privilegiado, mostra-se prejudicada a pretensão de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.