Tribunal do júri: desaforamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL E REPERCUSSÃO MIDIÁTICA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.

3. A alegação de parcialidade dos jurados exige elementos concretos e contemporâneos capazes de demonstrar efetivo comprometimento da isenção do Conselho de Sentença, não bastando conjecturas, ilações ou percepções difusas.

4. A comoção social e a repercussão midiática, comuns em crimes de maior gravidade, não justificam, por si sós, o desaforamento, quando inexistem elementos concretos que demonstrem comprometimento da imparcialidade dos jurados.

5. A criação de núcleo institucional com o nome da vítima e as manifestações públicas relacionadas à condição de ex-servidora do Judiciário inserem-se em políticas institucionais de enfrentamento à violência contra a mulher e não demonstram prejuízo de culpabilidade ou influência concreta sobre a formação da convicção dos jurados.

6. A exteriorização pública de indignação ou pesar diante de fatos graves não configura automaticamente pressão ilegítima sobre o Tribunal do Júri, especialmente quando não há notícia de hostilidades atuais dirigidas ao acusado, aos jurados ou ao Poder Judiciário, nem de mobilização organizada capaz de comprometer a serenidade do julgamento.

7. Alegações genéricas e desacompanhadas de prova idônea acerca de ameaças e risco à integridade física do acusado não justificam o afastamento do Juízo natural, podendo eventual risco ser administrado por medidas específicas de segurança, como escolta, controle de acesso ao fórum e reforço do policiamento.

8. Agravo regimental improvido.