Competência constitucional: ingresso domiciliar sem mandado por denúncia anônima específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO POR DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA POR PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o ingresso domiciliar sem mandado mostrou-se amparado em fundadas razões objetivas, consubstanciadas em denúncia anônima específica e detalhada indicando vítima sequestrada em endereço determinado, com posterior confirmação, observando-se a diretriz firmada no Tema 280 da repercussão geral (CF, art. 5º, XI).

4. A inobservância do art. 226 do CPP na fase policial não impõe absolvição quando a condenação está lastreada em outros elementos probatórios independentes colhidos sob contraditório; a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.