Ausência de observância do dever de Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de observância do dever de Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reexame de fatos e provas. Análise de Legislação infraconstitucional. Inviabilidade da interposição do recurso pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF/88. Não provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a irresignação esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera: (i) incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da Lei Fundamental, porquanto o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição; (ii) inviável o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) e a análise de legislação infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ataca todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o requisito de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental é manifestamente inadmissível, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

4. O recorrente limitou-se a contestar a aplicação da Súmula 279/STF, sem apresentar argumentos que infirmassem os demais fundamentos da decisão monocrática.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.