TSTRR 0021174-08.2023.5.04.0104
Incompetência material da justiça do trabalho: “parcela autônoma SUS”
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Incompetência material da justiça do trabalho
- “parcela autônoma SUS”
- Previsão em lei municipal
- Parcela de natureza administrativa
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. “PARCELA AUTÔNOMA SUS”. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a presente demanda, na qual a autora pleiteia diferenças da “Parcela Autônoma SUS”, percebida ao longo do contrato nos termos da Lei Municipal nº 3.578/92. 2. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada ao fundamento de que a “Parcela Autônoma SUS” possui natureza salarial, equiparando-a, em essência, a verba de natureza contratual ou regulamentar. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.288.440/SP, leading case do Tema 1.143 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 4. Extrai-se do precedente que o critério determinante para a definição da competência não é a natureza salarial ou remuneratória da parcela, mas sua fonte normativa. Assim, as parcelas instituídas ou disciplinadas por legislação própria do ente público possuem natureza administrativa para os fins do Tema 1.143, ainda que produzam efeitos remuneratórios. 5. No caso, é incontroverso que a “Parcela Autônoma SUS” foi instituída pela Lei Municipal nº 3.578/92. Trata-se, portanto, de verba prevista em legislação própria do ente municipal, e não em norma trabalhista de natureza celetista. 6. O fato de a parcela produzir efeitos remuneratórios não afasta sua natureza administrativa para fins de definição da competência jurisdicional, pois o critério estabelecido pelo STF é a fonte normativa da vantagem, e não o caráter salarial eventualmente atribuído aos valores percebidos pelo empregado. 7. Nesse contexto, a controvérsia dos autos subsume-se à tese firmada no Tema 1.143, uma vez que a pretensão deduzida pela reclamante diz respeito a parcela instituída por legislação municipal e, portanto, de natureza administrativa. 8. Desse modo, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho com fundamento na natureza salarial da parcela, o Tribunal Regional adotou critério incompatível com aquele estabelecido pelo STF no Tema 1.143, deixando de observar precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 9. Configurada a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, anular todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator