Nulidade de depoimento especial: ausência de citação do acusado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu a nulidade do depoimento especial da vítima, realizado sem a citação do acusado e com a nomeação de defensor dativo sem sua aquiescência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do acusado para a produção antecipada de prova, com a nomeação de defensor dativo sem sua anuência, configura nulidade do ato processual.

III. Razões de decidir

3. A ausência de citação do acusado para participar da produção antecipada de prova e a nomeação de defensor dativo sem sua anuência violam o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 13.431/2017 e no art. 382, § 1º, do CPC.

4. A defesa técnica deve ser exercida prioritariamente por advogado constituído pelo acusado, sendo a nomeação de defensor dativo uma medida extraordinária, conforme orientação jurisprudencial.

5. A localização do acusado era conhecida, o que torna injustificável a ausência de citação, configurando ilegalidade no ato processual.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de citação do acusado para a produção antecipada de prova e a nomeação de defensor dativo sem sua anuência configuram nulidade do ato processual. 2. A defesa técnica deve ser exercida prioritariamente por advogado constituído pelo acusado, sendo a nomeação de defensor dativo uma medida extraordinária".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 11; CPC, art. 382, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 192.822/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.