TSTAg-AIRR 12840-44.2016.5.15.0097
Fundação casa: agente de apoio socioeducativo
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Fundação casa
- Agente de apoio socioeducativo
- Adicional de periculosidade
- Ausência de cotejo analítico
- Imposto de Renda
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Imposto de Renda