TSTAg-RR 244-10.2011.5.04.0291
Horas extras: trabalho externo
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Não enquadramento na exceção do art. 62, i, da CLT
- Controvérsia não dirimida com base em norma coletiva
- Natureza jurídica da verba "horas extras act"
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT – CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "HORAS EXTRAS ACT" – ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO INVOCADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação; Reflexos; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Cartão de Ponto; Base de Cálculo; Honorários Assistenciais