Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 244-10.2011.5.04.0291

Horas extras: trabalho externo

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Trabalho externo
  • Não enquadramento na exceção do art. 62, i, da CLT
  • Controvérsia não dirimida com base em norma coletiva
  • Natureza jurídica da verba "horas extras act"
  • Adicional de Insalubridade

Ementa

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT – CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "HORAS EXTRAS ACT" – ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO INVOCADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação; Reflexos; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Cartão de Ponto; Base de Cálculo; Honorários Assistenciais

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.