Adicional de risco de vida: base de cálculo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o restabelecimento do pagamento do adicional risco de vida, observando-se como base de cálculo o vencimento básico e o adicional por tempo de serviço, conforme anteriormente pago, sob o fundamento de que é vedada a alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, não aplicando, no caso, as alterações promovidas pela EC nº 78/20 da Constituição Estadual que cessou a incidência deste sobre as vantagens temporais. O ente público está adstrito ao princípio da legalidade, segundo o qual só pode fazer o que determina ou autoriza a lei, assim como goza da prerrogativa da autotutela, pela qual pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos da Súmula nº 473 do STF. Ocorre que tal prerrogativa não afasta a observância de princípios trabalhistas, como a proibição de alteração contratual lesiva e da irredutibilidade salarial. Dessa forma, com efeito, a alteração posterior na base de cálculo do adicional de risco efetuado pelo reclamado não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ainda, ressalte-se que a vedação constante do art. 37, XIV, da Constituição Federal se aplica a parcelas que tenham o mesmo fundamento, não havendo falar em "efeito cascata" da remuneração na hipótese, uma vez que as parcelas em questão não possuem a mesma natureza jurídica. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.