Tráfico de drogas

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

I. Caso em exame.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário.

II. Questão em discussão.

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir.

4. Rejeição da preliminar de conhecimento da presente medida como embargos de divergência.

5. Ausência de omissões no acórdão questionado.

6. A parte embargante busca rediscutir o que já decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes, o que configura pretensão inviável, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

IV. Dispositivo.

7. Embargos de declaração rejeitados.