Jurisprudências
TSTED-RR 24-86.2021.5.10.0002
Auto de infração: normas de segurança e medicina do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Auto de infração
- Normas de segurança e medicina do trabalho
- Competência cerest
- Fiscalização e aplicação de penalidade
- Vício na decisão embargada
- Recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CEREST. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Recurso; Multa Cominatória / Astreintes; Indenização por Dano Moral Coletivo