TSTAg-AIRR 0011909-39.2016.5.03.0044
Horas extras: trabalho externo
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Trabalho externo
- Jornada arbitrada
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HAVIA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO PELA RECLAMADA E DE QUE A PROVA FORA CORRETAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JORNADA ARBITRADA. MATÉRIA FÁTICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator