STJAgRg no AgRg no AREsp 3.182.377
Tráfico de drogas: interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado
- Inadequação da via recursal
- Erro grosseiro
- Inaplicabilidade da fungibilidade recursal
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa em face de acórdão proferido por esta Corte, que não conheceu de agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo regimental contra decisão colegiada proferida por órgão deste Tribunal; e (ii) saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para superar a inadequação da via eleita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental é recurso vocacionado à impugnação de decisões monocráticas, sendo incabível contra acórdão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ.
4. A interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).