STJEDcl no AREsp 3.045.103
No mérito, ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Mero inconformismo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I. Razões de decidir
1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2. A pretensão de afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de elegibilidade da segurada para migração ao novo plano coletivo e de reconhecer oferta vinculante decorrente de tratativas prévias esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por demandar incursão no acervo fático-probatório e exame das condições gerais da avença coletiva.
3. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.
4. Verificada a omissão do julgado quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência decorrente do parcial provimento do recurso especial, acolhem-se os aclaratórios estritamente para sanar o vício formal e fixar a sucumbência recíproca e proporcional entre as partes litigantes (art. 86, caput, do CPC).
II. Dispositivo
5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para disciplinar os encargos sucumbenciais.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.