Alegação de contradição e omissão: inexistência de vícios no acórdão embargado

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso extraordinário. O embargante alega contradição e omissão no julgado, bem como inexistência de fundamentação idônea, sob o argumento de que não foram enfrentadas todas as questões suscitadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição, obscuridade ou omissão que justifique a sua correção ou integração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do agravo, tendo em vista que deixou de preencher o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.

5. A irresignação do embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstrar qualquer vício que justifique a interposição dos embargos de declaração.

6. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que o dever constitucional de fundamentação das decisões (CF, art. 93, IX) exige fundamentação suficiente, mas não análise exaustiva de todas as alegações.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.