TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010858-05.2019.5.03.0103
FGTS: parcelamento junto à cef
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Parcelamento junto à cef
- Atualização monetária
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 121.140,47), no importe de R$ 1.211,40 ¿ mil, duzentos e onze reais e quarenta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 30 de outubro de 2024.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator