Reiteração de pedido

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a possibilidade de apreciação de questão já analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir reiteração de habeas corpus. Precedente.

4. Os pedidos formulados nos distintos atos coatores são os mesmos, de modo a configurar mera reiteração. Precedente.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.