Auxílio-refeição e cestaalimentação, diferenças relativas às promoções

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PAGAMENTO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTAALIMENTAÇÃO, DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se rechaçou a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se rechaçou a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. No caso, a Corte de origem concluiu, com amparo na prova pericial, que o trabalho desenvolvido pela reclamante contribuiu para o agravamento da enfermidade que a acometeu (síndrome de túnel do carpo). Consoante a prova técnica, o " periciado apresenta quadro ortopédico, síndrome de túnel do carpo com agravamento do quadro devido a sua atividade na empresa reclamada , visto que, desde tempo após sua admissão passou a apresentar queixas compatíveis de serem causadas pelo seu 'modus operandis", queixas e alterações desencadeadas pelo movimento repetido de punhos, seja em desvio ulnar ou radial, seja em flexão e extensão, associados à exigência de força " (destacou-se). O fato de a lesão não ter decorrido exclusivamente das atividades exercidas não exclui o nexo concausal e a responsabilidade de reparar o dano sofrido. Ademais, uma vez estabelecido que o exercício da função desempenhada pela reclamante agravou a doença profissional e considerando que o empregador detém o controle sobre a dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida. Isso porque é da empregadora a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Dessa forma, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo de concausalidade entre o dano e a conduta ilícita, é devida a reparação pecuniária. Agravo desprovido.