Organização criminosa: crimes contra a administração pública

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ATIVOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PRESENÇA. AFASTAMENTO OU MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de proibição de retenção do passaporte e de se ausentar do País ao suposto líder de organização criminosa complexa que, de forma orgânica e estruturada, supostamente vem causando graves prejuízos ao erário, lavagem de ativos e locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população da Unidade da Federação da qual ocupa o cargo de Governador.

2. A manutenção das cautelas em referência encontra-se permeada pelas peculiaridades que envolvem toda a dinâmica da situação sub examine, apresentando fundamentação idônea para alicerçar a persistência das providências, nos exatos limites da jurisprudência desta Corte. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.