Tempo de serviço especial: decreto regulamentar

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a atos administrativos, tais como a resolução, a portaria, a decreto regulamentar, a regimento interno ou a instrução normativa, que não se enquadram no conceito de lei federal.

2. Não se conhece da matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária por ausência do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Em regra, na instância especial, não é viável a revisão do percentual adotado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas, sim, com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo.

4. Excepcionalmente, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.

5. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de fixar a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, não se mostra desarrazoado, sendo o caso de se obstar o presente recurso, em face da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.