STJAgRg no AgRg no AREsp 2.929.098
Atenuante da confissão espontânea: confissão qualificada
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Atenuante da confissão espontânea
- Confissão qualificada
- Dissídio jurisprudencial
- Deficiência de comprovação
- Reserva de plenário
- Desnecessidade
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA N. 1.194 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial e, diante de flagrante ilegalidade, concedeu habeas corpus de ofício para nova individualização da pena à luz do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ.
2. O inconformismo quanto à inexistência de confissão plena não afasta o constrangimento ilegal, pois a manifestação do Tribunal de origem evidencia a admissão parcial, justificando a análise da atenuante.
3. "Não há ofensa ao art. 97 da CF/1988 nem à Súmula Vinculante nº 10, pois a decisão agravada aplicou norma infraconstitucional segundo entendimento consolidado desta Corte, sem afastar dispositivo legal por fundamento constitucional" (AgRg no REsp n. 2.258.100/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.