Execução: iNSS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. COISA JULGADA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% OBJETO DA CONDENAÇÃO. 1. Discute-se na hipótese qual o período definido no título executivo formado nos autos do processo nº 0015100- 38.1991.5.16.0002 para a incidência do reajuste de 47,11% objeto da condenação. 2. O Tribunal Regional consigna que o comando exequendo é claro ao determinar que o reajuste de 47,11% deve ser aplicado de janeiro de 1988 até a data da efetiva incorporação, bem como que essa incorporação só veio a acontecer em Agosto de 1992, com o advento da Lei nº 8.460/1992, sendo esse o termo final. 3. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que o termo final definido no título executivo é outro (outubro de 1998), ou de que houve implementação administrativa do reajuste de 47,11% a partir de novembro de 1988, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessário a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. 4. Nesse passo, estando o posicionamento adotado pela Corte de origem em harmonia com o definido no título executivo, descabe cogitar em ofensa à coisa julgada, restando incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.