Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001059-90.2021.5.02.0033
Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Descontos Salariais - Devolução
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários