TSTAg-AIRR 547-88.2021.5.05.0018
Condenação no limite do valor da exordial: iI intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Condenação no limite do valor da exordial
- II intervalo intrajornada
- Abono de férias
- Juros e correção monetária
- Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO . I. CONDENAÇÃO NO LIMITE DO VALOR DA EXORDIAL. II INTERVALO INTRAJORNADA. III . ABONO DE FÉRIAS. IV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes . 3. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes aos temas de seu recurso de revista no início das razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados. 4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Gratificação de Férias