Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Matéria não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta: ausência. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; (ii) verificar se há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração originária no STF; e (iii) analisar se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade.

4. A impetração originária no Supremo, sem prévio exame pelo Superior Tribunal de Justiça, implica supressão de instância e violação à competência fixada no art. 102 da Constituição da República.

5. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, concluir de forma diversa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

6. A inadmissibilidade do habeas corpus no STJ afasta a alegação de ausência de prestação jurisdicional, pois inexiste dever de apreciação de mérito quando a impetração é manifestamente incabível.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.