Rito sumaríssimo: rescisão indireta

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, §9º, da CLT para efeito de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo. Agravo de que não se conhece ADICIONAL NOTURNO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao pagamento do adicional noturno relativo ao mês de agosto de 2024. 2. O Tribunal Regional consigna que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento correto nesse período específico. 3. Diante desse contexto, que é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, irrepreensível a condenação ao pagamento do adicional noturno, pois cabia efetivamente à reclamada demonstrar o correto pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. As argumentações recursais se mostram totalmente desconexas com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, na medida em que a pretensão da empresa foi rechaçada porque a sucumbência do autor se deu em parte mínima da demanda (art. 86 do CPC), bem como porque os honorários devidos já foram fixados no percentual mínimo de 5%, ao passo que o recurso de revista da ré está lastreado na argumentação de que o reclamante, não obstante beneficiário da justiça gratuita, deve também responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais, além de reiterar genericamente o pedido de redução dos honorários devidos. 2. Assim, sendo patente a ausência de dialeticidade, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.