TSTEDCiv-Ag-AIRR 10179-23.2019.5.03.0000
Erro grosseiro na interposição do recurso: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Erro grosseiro na interposição do recurso
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
- Omissão e obscuridade
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma considerou que a interposição de recurso de revista contra acórdão regional proferido em mandado de segurança de competência originária configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-2 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.