Sentença que reconheceu decadência: acórdão que cassa a sentença e determina instrução

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECADÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CASSA A SENTENÇA E DETERMINA INSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA OU ANULABILIDADE COM DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por réus em ação que busca a invalidação de atos societários e de alienação de imóveis, com pedido de indenização.

2. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado estadual enfrenta, de modo direto e suficiente, ilegitimidade ativa, suspensão do processo, uso de fatos externos e congruência, esclarecendo que a cassação da sentença visa permitir instrução probatória, sem afastar, de forma definitiva, a decadência.

3. A definição entre nulidade absoluta (art. 169 do CC) e anulabilidade por vícios de consentimento, com decadência quadrienal (art. 178, II, do CC), exige dilação probatória; a pretensão de infirmar tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

4. Não há julgamento extra petita quando a inicial abrange hipótese de nulidade absoluta ao narrar falta de consentimento e falhas notariais; impugnação genérica aos arts. 141, 329 e 492 do CPC é deficiente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

5. A suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, e 315 do CPC) é afastada quando referências a inquérito policial e procedimento administrativo são meramente contextuais e não condicionam o exame cível.

6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.