Estabilidade provisória da gestante: ausência de assistência sindical

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. DEDUÇÕES – ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Assenta-se que é incabível a dedução de salário-maternidade ou de outros benefícios previdenciários da indenização substitutiva da estabilidade gestante, por possuírem natureza jurídica e fonte pagadora distintas, nos termos da Súmula nº 18 do TST (Julgados do TST). Esclarece-se, ainda, que as verbas rescisórias comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas deverão ser deduzidas na liquidação de sentença, nos limites legais e ressalvadas eventuais diferenças, tudo em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.